"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade, introduzindo melhorias no processo de atribuição da nacionalidade e tornando-o mais justo e célere para o requerente através da eliminação de atos inúteis."
http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mj/noticias/20170420-mj-nacionalidade.aspx