Novo Regulamento Consular 

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 51/2021, que aprova o novo Regulamento Consular, resultante de uma revisão que adapta a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas.

O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou como prioridade no processo de modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que tem por objetivo assegurar o serviço consular 24h por dia, todos os dias, em qualquer parte do mundo.

Foi, assim, necessário proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo as regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares, consagrando novos métodos de comunicação e instrumentos de trabalho, baseados na digitalização e centralização de políticas de desmaterialização de atos e procedimentos consulares, criando o registo consular eletrónico e incentivando a apresentação de pedidos por via eletrónica.

Em simultâneo, são definidas novas políticas de gestão, suporte consular e de inovação adequadas à estrutura dos serviços externos do Estado, reestruturando a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência.

O novo Regulamento Consular representa o próximo passo na relação dos serviços consulares com os cidadãos, ao estabelecer que todos os atos consulares que não exijam a presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado.

O NMGC, peça central para a concretização deste objetivo, já se encontra em implementação, estando também consagrado no Plano de Recuperação e Resiliência com uma dotação superior a 13 milhões de euros.

Algumas alterações introduzidas pelo novo Regulamento Consular:

  • Disponibilização de serviços por via eletrónica ou através de plataforma informática de interação direta com a pessoa utente, sempre que a natureza dos mesmos o admitir, bem como meios eletrónicos de pagamento através da Plataforma da Administração Pública (em desenvolvimento);
  • A inscrição consular, obrigatória para a prática de atos consulares, é simplificada e passa a ser possível de forma não presencial;
  • Os Conselheiros das Comunidades passam a ser membros, por inerência, dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares, dando-se resposta a uma reivindicação do Conselho das Comunidades Portuguesas;
  • No âmbito das funções de apoio social é valorizada a articulação dos postos consulares com as associações portuguesas e outras instituições que trabalhem a área do apoio social e beneficiem portugueses em situações de carência;
  • Reforça-se a prática consular assente em novos mecanismos de trabalho valorizando a proteção consular e a ação de apoio de emergência.

Lisboa, 15 de junho de 2021

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